Juizados Especiais Criminais -2 Ed

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São apresentados os aspectos gerais dos Juizados Especiais: a competência, a definição do que sejam infrações de menor potencial… (veja a descrição completa)
São apresentados os aspectos gerais dos Juizados Especiais: a competência, a definição do que sejam infrações de menor potencial ofensivo, suas peculiaridades, os objetivos relacionados à demanda por soluções eficazes e próprias para o Direito Penal moderno. É comentada cada fase procedimental, com enfoque detalhado no instituto da transação penal. São expostos institutos como a representação e a suspensão condicional do Processo, este último o responsável pela maior revolução ocorrida no processo penal nos últimos 50 anos.
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Brand Renovar
Author Beatriz Abraao De Oliveira
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