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Regime Diferenciado De Contratacoes Publicas – Rdc

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Sumário – Apresentação; Apontamentos do Regime Diferenciado de Contratação à luz da Constituição da República; Artigos 5º a 7º d… (veja a descrição completa)

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Dimensões 1,1 × 14,5 × 21,5 cm

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Sumário – Apresentação; Apontamentos do Regime Diferenciado de Contratação à luz da Constituição da República; Artigos 5º a 7º da Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011; Panorama geral dos regimes de execução previstos no Regime Diferenciado de Contratações – a contratação integrada e seus reflexos; A previsão da remuneração variável do contratado sob o Regime Diferenciado de Contratações; Da publicidade dos instrumentos convocatórios das licitações pelo RDC, dos modos de disputa e dos critérios de julgamento; Hipóteses de desclassificação das propostas e critérios de desempate previstos no Regime Diferenciado de Contratações; Comentários aos artigos 27 e 28 da Lei nº 12.462/11 – Fase recursal única e encerramento do processo licitatório; Regime Diferenciado de Contratações Públicas – Comentários ao art. 11 da Lei nº12.462/2011; Comissão de licitação na Lei nº 12.462/11; Aspectos atinentes aos pedidos de esclarecimento, impugnações, recursos administrativos e sanções administrativas no Regime Diferenciado de Contratações Públicas; Aspectos penais da Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011; Controle externo do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – Uma visão geral; A negociação de condições mais vantajosas no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC); Anexo; Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011 – Excertos; Sobre os autores.