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Código De Processo Penal Militar Anotado – 1° Volume: Artigos 1º A 383 – Atualizada Em Face Das Leis 12.403/2011, 12.681

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Como o Código de Processo Penal Militar mantém-se praticamente inalterado ao longo de seus 50 anos completados recentemente, pro… (veja a descrição completa)

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Jurua

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Peso 0,822 kg
Dimensões 4,5 × 15 × 21 cm

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Como o Código de Processo Penal Militar mantém-se praticamente inalterado ao longo de seus 50 anos completados recentemente, procurou-se, tanto quanto possível, demonstrar a possibilidade da aplicação analógica com os institutos do processo penal comum, estes bem mais identificados com a sociedade hodierna.As recentes e profundas alterações no Código Penal Militar, com o advento da Lei 13.491/2017, que alterando o conceito de crime militar, por via reflexa, aumentou consideravelmente a competência da Justiça Castrense, também foram, aqui, observadas, e, é claro, a profunda alteração que sofreu, da mesma forma, a Justiça Militar da União, com o advento da Lei 13.774/2018, impulsionou esta atualização.A Lei 13.964/2019, a chamada Lei Anticrime, que tanta discussão tem gerado na comunidade jurídica, tem algumas passagens no livro, como na referência ao Juiz das Garantias, e ao novel art. 16-A, do Código Penal Militar.