Procedimento E Processo Administrativos - 05 Ed

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9789724036625
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Constituição da República Portuguesa; Código do Procedimento Administrativo; Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; C… (veja a descrição completa)
Constituição da República Portuguesa; Código do Procedimento Administrativo; Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Código de Processo nos Tribunais Administrativos; Responsabilidade do Estado e demais Entidades Públicas; Arbitragem Voluntária; Direito de Participação Procedimental e Acção Popular; Comunicação por Telecópia e Meios Telemáticos.
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Brand Almedina
Author Jose Casalta Nabais
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