It's free delivery in your country! ;)

Acordos Conjugais Para Partilha Dos Bens Comuns

Special Price $105.30 Regular Price $117.00
In stock
SKU
9789724020310
Este livro aborda o problema da partilha dos bens comuns do casal, quando realizada antes do divórcio, ou seja, antes de dissolv… (veja a descrição completa)
Este livro aborda o problema da partilha dos bens comuns do casal, quando realizada antes do divórcio, ou seja, antes de dissolvida a comunhão conjugal. Discute, a esse respeito, a validade e o regime jurídico do contrato-promessa de partilha dos bens comuns e da escritura de partilha sob condição, contratos que se tornaram prática generalizada entre nós, como forma de obviar à falta de um acordo sobre a partilha em sede do próprio processo de divórcio por mútuo consentimento. Analisa, ainda, a possibilidade de os cônjuges regularem, durante o casamento, certos aspectos da partilha, nomeadamente, efectuando disposições por conta da meação, atribuições preferenciais ou estabelecendo uma partilha segundo regime de bens não convencionado. A autonomia contratual dos cônjuges nesta matéria é particularmente dificultada pela natureza jurídica da comunhão conjugal e pelo seu regime, tão divergente da simples compropriedade. As particularidades do regime da comunhão conjugal, que se impõe como regime supletivo, aliadas à impossibilidade de alterar a escolha feita antes do casamento, suscitam uma visão crítica do principal regime de bens. ÍNDICE ADVERTÊNCIAS E ABREVIATURAS I - INTRODUÇÃO II - REGIME PATRIMONIAL ESPECIAL DO CASAMENTO III - REGIME DA COMUNHÃO CONJUGAL DE BENS IV - PARTILHA DOS BENS COMUNS V - ACORDOS ANTECIPADOS DE PARTILHA VI - ACORDOS SOBRE ASPECTOS PARCIAIS DA PARTILHA VII - PARTILHA SEGUNDO REGIME DE BENS NÃO CONVENCIONADO VIII - SÍNTESE CONCLUSIVA BIBLIOGRAFIA
More Information
Pre-Order No
Author Esperanca Pereira Mealha
Width (Freight) 15.7
Height (Freight) 22.9
Depth (Freight) 1
Write Your Own Review
Only registered users can write reviews. Please Sign in or create an account
We found other products you might like!



Support

Return & Refund Policies

Payment Options

Worldwide
All major credit and debit cards, including: Visa, Mastercard, American Express, Discover, JCB, Diners Club, China UnionPay. You can use all major wallets: Apple Pay, Google Pay, Microsoft Pay, Alipay, Click to Pay, WeChat Pay

Locations

Hathworth, Inc
913 N Market Street, Ste 200, Wilmington - DE 19801 Phone Support: 917-259-1259
[email protected]

Woodbrisk do Brasil
Rua Francisco Rocha, 198, Batel Curitiba - PR 80420-130
[email protected]

We are here on the right side of your screen, use our chat to talk to us now

© 2015-2020, Hathworth, Inc. or its affiliates